Proponente: Ver. Evandro Salermo (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 09/07/2021 |
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| 12/07/2021 | Protocolado em: 12/07/2021 | |
| 12/07/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 12/07/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 12/07/2021 | Despacho da Presidência |
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| 12/07/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 23/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/08/2021 | |
| 24/08/2021 | Lido | |
| 24/08/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 25/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/08/2021 | |
| 30/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/08/2021 | |
| 01/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/09/2021 | |
| 03/09/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 03/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 03/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 08/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/09/2021 | |
| 09/09/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 09/09/2021 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | Download |
| 13/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/09/2021 | |
| 14/09/2021 | Aprovado em 1ª Votação por por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. | |
| 15/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/09/2021 | |
| 16/09/2021 | Aprovado em 2ª Votação por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. | |
| 22/09/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 783/2021 | Download |
| 23/02/2022 | Sancionado em: 23/09/2021 | Download |
| 23/02/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2021 | Download |