Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/08/2021 | Protocolado em: 02/08/2021 | |
| 02/08/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 02/08/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 02/08/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 02/08/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 04/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021 | |
| 09/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2021 | |
| 09/08/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 09/08/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 09/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 09/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 10/08/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 10/08/2021 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 10/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2021 | |
| 10/08/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 10/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/08/2021 | |
| 12/08/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 18/08/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 615/2021 | Download |
| 28/09/2021 | Sancionado em: 25/08/2021 | Download |
| 28/09/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 25/08/2021 | Download |