Proponente: Gabinete da Presidência
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 10/04/2017 | Download |
| 06/04/2017 | Protocolado em: 06/04/2017 | |
| 06/04/2017 | Encaminhado à Presidência em: 06/04/2017 | |
| 06/04/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 10/04/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2017 | |
| 06/04/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 11/04/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2017 | |
| 11/04/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 11/04/2017 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 11/04/2017 | Download |