Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2017 | Download |
| 25/04/2017 | Protocolado em: 25/04/2017 | |
| 25/04/2017 | Encaminhado à Presidência em: 25/04/2017 | |
| 25/04/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 26/04/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 28/04/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2017 | |
| 02/05/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 02/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 03/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/05/2017 | |
| 08/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2017 | |
| 09/05/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 10/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/05/2017 | |
| 15/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2017 | |
| 17/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/05/2017 | |
| 22/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2017 | |
| 24/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/05/2017 | |
| 29/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2017 | |
| 02/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2017 | |
| 05/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2017 | |
| 07/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2017 | |
| 12/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2017 | |
| 13/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 13/06/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/06/2017 | |
| 20/06/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 21/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1088/17 | Download |
| 16/08/2017 | Sancionado em: 05/07/2017 | Download |
| 16/08/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/07/2017 | Download |