PLE 033/2021 - Altera a Lei nº 3.520, de 23 de janeiro de 2014 que disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/09/2021 Cadastrado no Sistema
17/09/2021 Protocolado em: 17/09/2021
17/09/2021 Encaminhado à Presidência
17/09/2021 Deferido pela Presidência
17/09/2021 Despacho da Presidência
17/09/2021 Encaminhado à Diretoria Legislativa
17/09/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2021
21/09/2021 Lido
21/09/2021 Encaminha à Procuradoria
22/09/2021 Parecer da Procuradoria
22/09/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
22/09/2021 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/09/2021 Parecer da Procuradoria
22/09/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/09/2021
23/09/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
23/09/2021 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/09/2021
28/09/2021 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
29/09/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/09/2021
01/10/2021 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
01/10/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 864/2021
07/02/2022 Sancionado em: 04/10/2021
07/02/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 04/10/2021