PIN 026/2021 - No sentido de informar esta Casa Legislativa se os prédios públicos, ou a serviços públicos, abaixo relacionados, sob responsabilidade do Poder Executivo, cumprem as normas estabelecidas na LEI FEDERAL Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 , que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, e LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Em especial no que tange à Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio - PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PSPCI, e Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI, ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB. Se justifica tal pedido de informação, visitas realizadas por este Edil, onde em muitos prédios públicos não foi possível identificar extintores de incêndio, luz de emergência, placas de Saída de emergência, o que causa preocupação em caso de sinistro. Segue relação de prédios públicos ou a serviço público:
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PIN)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2021
Data |
Trâmite |
Publicação Relacionada |
17/09/2021 |
Cadastrado no Sistema em: 17/09/2021 |
Ver Íntegra
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17/09/2021 |
Protocolado em: 17/09/2021 |
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17/09/2021 |
Encaminhado à Presidência |
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17/09/2021 |
Deferido pela Presidência |
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17/09/2021 |
Despacho da Presidência |
Ver Íntegra
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17/09/2021 |
Encaminhado à Diretoria Legislativa |
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17/09/2021 |
Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2021 |
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21/09/2021 |
Rejeitado por seis votos contrários e quatro votos favoráveis |
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