PIN 026/2021 - No sentido de informar esta Casa Legislativa se os prédios públicos, ou a serviços públicos, abaixo relacionados, sob responsabilidade do Poder Executivo, cumprem as normas estabelecidas na LEI FEDERAL Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 , que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, e LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Em especial no que tange à Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio - PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PSPCI, e Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI, ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB. Se justifica tal pedido de informação, visitas realizadas por este Edil, onde em muitos prédios públicos não foi possível identificar extintores de incêndio, luz de emergência, placas de Saída de emergência, o que causa preocupação em caso de sinistro. Segue relação de prédios públicos ou a serviço público:

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PIN)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 17/09/2021
17/09/2021 Protocolado em: 17/09/2021
17/09/2021 Encaminhado à Presidência
17/09/2021 Deferido pela Presidência
17/09/2021 Despacho da Presidência
17/09/2021 Encaminhado à Diretoria Legislativa
17/09/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2021
21/09/2021 Rejeitado por seis votos contrários e quatro votos favoráveis