IND 835/2021 - Insere artigos 30-A, 30-B, 30-C e 30-D na Lei Complementar 03/2017, dispondo sobre Autorização para comércio ambulante do ramo de alimentação e Gastronomia Itinerante.

Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (PRTB) (PRTB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2021


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
17/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 17/09/2021
17/09/2021 Protocolado em: 17/09/2021
17/09/2021 Encaminhado à Presidência
17/09/2021 Deferido pela Presidência
17/09/2021 Despacho da Presidência
17/09/2021 Encaminhado à Diretoria Legislativa
21/09/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/09/2021
23/09/2021 Lido
29/09/2021 Encaminhado via Ofício: 822/2021