Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/09/2021 | Protocolado em: 21/09/2021 | |
| 21/09/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 21/09/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 21/09/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 21/09/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 21/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/09/2021 | |
| 23/09/2021 | Lido | |
| 23/09/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 24/09/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 24/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 27/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/09/2021 | |
| 28/09/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 28/09/2021 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 29/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/09/2021 | |
| 01/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 04/10/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/10/2021 | |
| 05/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade. | |
| 06/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 891/2021 | Download |
| 07/02/2022 | Sancionado em: 06/10/2021 | Download |
| 07/02/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 06/10/2021 | Download |