Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2017 | Download |
| 18/05/2017 | Protocolado em: 18/05/2017 | |
| 18/05/2017 | Encaminhado à Presidência em: 18/05/2017 | |
| 18/05/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 22/05/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2017 | |
| 24/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/05/2017 | |
| 25/05/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 25/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 25/05/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/05/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 26/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/05/2017 | |
| 25/05/2017 | Aprovado em 1ª Votação por 10 votos favoráveis | |
| 26/05/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/05/2017 | |
| 25/05/2017 | Aprovado em 2ª Votação por 10 votos favoráveis | |
| 29/05/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 859/17 | Download |
| 17/07/2017 | Sancionado em: 26/05/2017 | Download |
| 17/07/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 26/05/2017 | Download |