PL 20280/2017 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.

Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/06/2017 Cadastrado no Sistema em: 02/06/2017
19/05/2017 Protocolado em: 19/05/2017
19/05/2017 Encaminhado à Presidência em: 19/05/2017
02/06/2017 Deferido pela Presidência
02/06/2017 Encaminha à Procuradoria
02/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2017
05/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2017
07/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2017
09/06/2017 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
09/06/2017 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
12/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2017
19/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/06/2017
21/06/2017 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
21/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017
22/06/2017 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
26/06/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017
22/06/2017 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
26/06/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1091/17
25/01/2018 Sancionado em: 27/12/2017
25/01/2018 Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/01/2018
25/01/2018 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
25/01/2018 Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017