Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2017 | Download |
| 10/05/2017 | Protocolado em: 10/05/2017 | |
| 10/05/2017 | Encaminhado à Presidência em: 10/05/2017 | |
| 02/06/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 07/06/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 07/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2017 | |
| 12/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2017 | |
| 19/06/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/06/2017 | |
| 21/06/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 21/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1093/17 | Download |
| 25/01/2018 | Sancionado em: 27/12/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/01/2018 | |
| 25/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 25/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017 | Download |