Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2017 | Download |
| 24/05/2017 | Protocolado em: 24/05/2017 | |
| 24/05/2017 | Encaminhado à Presidência em: 24/05/2017 | |
| 13/06/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 14/06/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 19/06/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/06/2017 | |
| 21/06/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 21/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1051/17 | Download |
| 16/08/2017 | Sancionado em: 23/06/2017 | Download |
| 16/08/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/06/2017 | Download |