IND 165/2022 - Solicitando que o Poder Executivo encaminhe à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei o qual altere o ART. 25 da Lei 2099/98, que dispõe sobre as Atividades Docentes Diferenciadas, passando dos atuais 20%, para 33% (Conf. Lei Fed. 11738/2008), sendo 20% em local de livre escolha pelos professores e especialistas.