PC 001/2022 - Dispõe sobre a renovação da dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2022.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2022 Cadastrado no Sistema
28/03/2022 Protocolado em: 28/03/2022
28/03/2022 Encaminhado à Presidência
28/03/2022 Deferido pela Presidência
28/03/2022 Despacho da Presidência
28/03/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
28/03/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/03/2022
29/03/2022 Lido
29/03/2022 Encaminha à Procuradoria
30/03/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022
31/03/2022 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
31/03/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
31/03/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
31/03/2022 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022
31/03/2022 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
04/04/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/04/2022
07/04/2022 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
06/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/06/2022 Sancionado em: 05/04/2022
08/06/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/04/2022