Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/07/2017 | Cadastrado no Sistema em: 19/07/2017 | Download |
| 19/06/2017 | Protocolado em: 19/06/2017 | |
| 19/06/2017 | Encaminhado à Presidência em: 19/06/2017 | |
| 17/07/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 19/07/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 19/07/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2017 | |
| 20/07/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 20/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 20/07/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 24/07/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/07/2017 | |
| 25/07/2017 | Aprovado em 1ª Votação por 9 votos favoráveis | |
| 26/07/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2017 | |
| 27/07/2017 | Aprovado em 2ª Votação por 9 votos favoráveis | |
| 28/07/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1281/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Sancionado em: 27/12/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/01/2018 | |
| 25/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 25/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017 | Download |