PC 002/2022 - Altera o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar nº 03, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre regras para o uso dos espaços e dos bens públicos pertencente ao Município de Sapucaia do Sul, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/04/2022 Cadastrado no Sistema
27/04/2022 Protocolado em: 27/04/2022
27/04/2022 Encaminhado à Presidência
27/04/2022 Deferido pela Presidência
27/04/2022 Despacho da Presidência
27/04/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
27/04/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/04/2022
28/04/2022 Lido
28/04/2022 Encaminha à Procuradoria
02/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/05/2022
04/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/05/2022
09/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/05/2022
10/05/2022 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
11/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2022
11/05/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
11/05/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/05/2022
17/05/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
17/05/2022 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
18/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/05/2022
19/05/2022 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 11 votos favoráveis, quórum qualificado.
23/05/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2022
24/05/2022 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes
25/05/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 635/2022
08/06/2022 Sancionado em: 24/05/2022
08/06/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 24/05/2022