Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 11/08/2017 | Download |
| 10/08/2017 | Protocolado em: 10/08/2017 | |
| 10/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 10/08/2017 | |
| 10/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 11/08/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 14/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2017 | |
| 16/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2017 | |
| 18/08/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 18/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 21/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2017 | |
| 23/08/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/08/2017 | |
| 24/08/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 28/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2017 | |
| 05/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/08/2017 | |
| 31/08/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 01/09/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1605/2017 | Download |
| 27/04/2018 | Vetado Totalmente | Download |