Proponente: Ver. Gervásio Santana (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2017 | Download |
| 14/08/2017 | Protocolado em: 14/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 14/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 16/08/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 16/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2017 | |
| 21/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2017 | |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/08/2017 | |
| 28/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2017 | |
| 30/08/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 04/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/09/2017 | |
| 11/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/09/2017 | |
| 12/09/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 13/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 18/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2017 | |
| 19/09/2017 | Aprovado em 1ª Votação por 10 votos favoráveis | |
| 19/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2017 | |
| 21/09/2017 | Aprovado em 2ª Votação por 10 votos favoráveis | |
| 22/09/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1725/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Sancionado em: 27/12/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/01/2018 | |
| 25/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 25/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017 | Download |