Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017 | Download |
| 04/08/2017 | Protocolado em: 04/08/2017 | |
| 04/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 04/08/2017 | |
| 07/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 17/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Aprovado por unanimidade |