Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2017 | Download |
| 01/08/2017 | Protocolado em: 01/08/2017 | |
| 01/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 01/08/2017 | |
| 23/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 23/08/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/08/2017 | |
| 28/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2017 | |
| 04/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 05/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 05/09/2017 | Retirado por Vereador autor | |
| 11/09/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 11/09/2017 | Arquivado |