PLE 046/2022 - Dispõe sobre as normas para a exploração de Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi, no Município de Sapucaia do Sul, adequando-se à Lei Federal nº. 12.468 de 26 de agosto de 2011, Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Lei Complementar nº. 1 de 27 de Setembro de 2017 (Código Tributário de Sapucaia do Sul).

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/06/2022 Cadastrado no Sistema
04/07/2022 Protocolado em: 04/07/2022
04/07/2022 Encaminhado à Presidência
04/07/2022 Deferido pela Presidência
04/07/2022 Despacho da Presidência
04/07/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/07/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2022
19/07/2022 Lido
19/07/2022 Encaminha à Procuradoria
20/07/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2022
25/07/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2022
27/07/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2022
01/08/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/08/2022
03/08/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2022
08/08/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/08/2022
08/08/2022 Parecer da Procuradoria
08/08/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
08/08/2022 Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
09/08/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
09/08/2022 Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
09/08/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/08/2022
09/08/2022 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
10/08/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/08/2022
11/08/2022 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
16/08/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1144/2022
26/08/2022 Sancionado em: 16/08/2022
26/08/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/08/2022