PLE 056/2022 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.208, de 23 de março de 2010 que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/09/2022 Cadastrado no Sistema
05/09/2022 Protocolado em: 05/09/2022
05/09/2022 Encaminhado à Presidência
05/09/2022 Deferido pela Presidência
05/09/2022 Despacho da Presidência
05/09/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
05/09/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/09/2022
06/09/2022 Lido
06/09/2022 Encaminha à Procuradoria
06/09/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2022
06/09/2022 Parecer da Procuradoria
06/09/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
06/09/2022 Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
06/09/2022 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
08/09/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
08/09/2022 Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
08/09/2022 Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
12/09/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/09/2022
13/09/2022 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
14/09/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2022
15/09/2022 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
15/09/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1444/2022
29/09/2022 Sancionado em: 16/09/2022
29/09/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/09/2022