Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/09/2022 | Protocolado em: 05/09/2022 | |
| 05/09/2022 | Encaminhado à Presidência | |
| 05/09/2022 | Deferido pela Presidência | |
| 05/09/2022 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 05/09/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 05/09/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/09/2022 | |
| 06/09/2022 | Lido | |
| 06/09/2022 | Encaminha à Procuradoria | |
| 06/09/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2022 | |
| 06/09/2022 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 06/09/2022 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 06/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 06/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 08/09/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 08/09/2022 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 12/09/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/09/2022 | |
| 13/09/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 14/09/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2022 | |
| 15/09/2022 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 15/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1445/2022 | Download |
| 29/09/2022 | Sancionado em: 16/09/2022 | Download |
| 29/09/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/09/2022 | Download |