Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 20/10/2017 | Download |
| 26/06/2017 | Protocolado em: 26/06/2017 | |
| 26/06/2017 | Encaminhado à Presidência em: 26/06/2017 | |
| 18/10/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 20/10/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 23/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/10/2017 | |
| 25/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/10/2017 | |
| 30/10/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 30/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2017 | |
| 06/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2017 | |
| 08/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 13/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/11/2017 | |
| 20/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2017 | |
| 22/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/11/2017 | |
| 24/11/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 24/11/2017 | Arquivado |