IND 960/2022 - Indicando Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da isenção do pagamento de Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI), na compra de imóveis no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, para famílias que residiam às margens da ERS-118 e foram contempladas com repasse de R$ 80 mil reais a título de indenização para aquisição da casa própria, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2022


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 27/09/2022
27/09/2022 Protocolado em: 27/09/2022
27/09/2022 Encaminhado à Presidência
28/09/2022 Deferido pela Presidência
28/09/2022 Despacho da Presidência
28/09/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
28/09/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2022
29/09/2022 Lido
05/10/2022 Encaminhado via Ofício: 1570/2022