Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 27/10/2017 | Download |
| 20/10/2017 | Protocolado em: 20/10/2017 | |
| 20/10/2017 | Encaminhado à Presidência em: 20/10/2017 | |
| 27/10/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 27/10/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 30/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2017 | |
| 06/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 08/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 13/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 13/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 14/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2160/2017 | Download |
| 14/12/2017 | Sancionado em: 27/11/2017 | Download |
| 14/12/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 27/11/2017 | Download |