PLE 072/2022 - Modifica a Lei nº 3.224, de 25 de junho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação Pública com Personalidade Jurídica de Direito Privado, e foi republicada pela Lei nº 3.684, de 04 de novembro de 2015.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/12/2022 Cadastrado no Sistema
12/12/2022 Protocolado em: 12/12/2022
12/12/2022 Encaminhado à Presidência
12/12/2022 Deferido pela Presidência
12/12/2022 Despacho da Presidência
12/12/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
12/12/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2022
13/12/2022 Lido
13/12/2022 Encaminha à Procuradoria
14/12/2022 Documento Anexado por Executivo Municipal. Ata Conselho Municipal de Saúde.
14/12/2022 Encaminha à Procuradoria
14/12/2022 Parecer da Procuradoria
14/12/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
14/12/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2022 Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
14/12/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
14/12/2022 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2022 Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
14/12/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2022
14/12/2022 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade.
14/12/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2022
19/12/2022 Aprovado em 2ª Votação por aprovado com 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
19/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2042/2022
12/01/2023 Sancionado em: 16/12/2022