PLL 006/2023 - Proibir a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crime de maus tratos aos animais, em cargos em comissão (CC) no âmbito do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (REPUBLICANOS)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 08/02/2023
08/02/2023 Protocolado em: 08/02/2023
08/02/2023 Encaminhado à Presidência
13/02/2023 Deferido pela Presidência
13/02/2023 Despacho da Presidência
13/02/2023 Encaminhado à Diretoria Legislativa
27/02/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2023
28/02/2023 Lido
28/02/2023 Encaminha à Procuradoria
01/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/03/2023
06/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2023
08/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/03/2023
13/03/2023 Parecer da Procuradoria
13/03/2023 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
13/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/03/2023
15/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2023
16/03/2023 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
16/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2023
16/03/2023 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/03/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2023
21/03/2023 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
24/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 244/2023
28/03/2023 Sancionado em: 24/03/2023
28/03/2023 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 24/03/2023