IND 056/2023 - Encaminha uma INDICAÇÃO ao Prefeito Volmir Rodrigues, no sentido de apresentar Projeto de Lei que Acrescenta o inciso VI no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº 966 de 1984, e Disciplina a Emissão de Certidão de Numeração Provisória em lotes/casas/prédios situados (as) em assentamentos urbanos irregulares consolidados, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2023


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
22/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 22/02/2023
22/02/2023 Protocolado em: 22/02/2023
22/02/2023 Encaminhado à Presidência
22/02/2023 Deferido pela Presidência
22/02/2023 Despacho da Presidência
22/02/2023 Encaminhado à Diretoria Legislativa
22/02/2023 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2023
23/02/2023 Lido
06/04/2023 Encaminhado via Ofício: 0022/2023