Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalDespacho da PresidênciaDocumento AnexadoParecer da ProcuradoriaParecer da Comissão Comissão de Legislação e JustiçaParecer da Comissão Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão Comissão de Saúde, Ação Social e Meio AmbienteParecer da Comissão Comissão de Direitos Humanos e CidadaniaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionadoPromulgado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/03/2023 | Protocolado em: 20/03/2023 | |
| 20/03/2023 | Encaminhado à Presidência | |
| 20/03/2023 | Deferido pela Presidência | |
| 20/03/2023 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 20/03/2023 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 20/03/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2023 | |
| 21/03/2023 | Lido | |
| 21/03/2023 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/03/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/03/2023 | |
| 27/03/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2023 | |
| 29/03/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/03/2023 | |
| 03/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2023 | |
| 05/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2023 | |
| 10/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2023 | |
| 12/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/04/2023 | |
| 17/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2023 | |
| 18/04/2023 | Documento Anexado por Executivo Municipal. Complementação de dados | Download |
| 19/04/2023 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 19/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Emenda por Executivo Municipal em: 20/04/2023 | Ver Tramitação da Emenda |
| 24/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2023 | |
| 25/04/2023 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 25/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 25/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 25/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| 26/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2023 | |
| 26/04/2023 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 26/04/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 26/04/2023 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 26/04/2023 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Download |
| 26/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2023 | |
| 26/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/04/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/04/2023 | |
| 27/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 27/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 526/2023 | Download |
| 02/05/2023 | Sancionado em: 27/04/2023 | Download |
| 02/05/2023 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 27/04/2023 | Download |