Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2018 | Download |
| 15/02/2018 | Protocolado em: 15/02/2018 | |
| 15/02/2018 | Encaminhado à Presidência em: 15/02/2018 | |
| 15/02/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 16/02/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 19/02/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2018 | |
| 20/02/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 20/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 20/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 20/02/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 20/02/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 21/02/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2018 | |
| 20/02/2018 | Aprovado em 1ª Votação por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários | |
| 21/02/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/02/2018 | |
| 22/02/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 26/02/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 093/2018 | Download |
| 27/02/2018 | Sancionado em: 27/02/2018 | Download |
| 27/04/2018 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 27/02/2018 | Download |