Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 14/05/2018 | Download |
| 06/03/2018 | Protocolado em: 06/03/2018 | |
| 06/03/2018 | Encaminhado à Presidência em: 06/03/2018 | |
| 09/05/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 14/05/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 14/05/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/05/2018 | |
| 16/05/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/05/2018 | |
| 17/05/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 17/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 21/05/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/05/2018 | |
| 22/05/2018 | Retirado por Vereador Autor |