Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/05/2018 | Download |
| 22/05/2018 | Protocolado em: 22/05/2018 | |
| 22/05/2018 | Encaminhado à Presidência em: 22/05/2018 | |
| 22/05/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 23/05/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 23/05/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2018 | |
| 24/05/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 24/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 24/05/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/05/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 05/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2018 | |
| 24/05/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 05/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2018 | |
| 24/05/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 24/05/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 827/2018 | Download |
| 09/08/2018 | Sancionado em: 25/04/2018 | Download |
| 09/08/2018 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 25/04/2018 | Download |