Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 25/05/2018 | Download |
| 09/04/2018 | Protocolado em: 09/04/2018 | |
| 09/04/2018 | Encaminhado à Presidência em: 09/04/2018 | |
| 25/05/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 28/05/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 25/05/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/05/2018 | |
| 04/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/06/2018 | |
| 06/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2018 | |
| 11/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/06/2018 | |
| 13/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2018 | |
| 18/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/06/2018 | |
| 20/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2018 | |
| 25/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/06/2018 | |
| 26/06/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 26/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 26/06/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 27/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2018 | |
| 16/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/07/2018 | |
| 18/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2018 | |
| 23/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/07/2018 | |
| 24/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/07/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2018 | |
| 26/07/2018 | Resultados da Votação em: 26/07/2018 | Ver Resultados |
| 31/07/2018 | Resultados da Votação em: 31/07/2018 | Ver Resultados |
| 26/07/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 01/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2018 | |
| 31/07/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 01/08/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1206/18 | Download |
| 14/02/2019 | Sancionado em: 14/02/2019 | Download |
| 14/02/2019 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019 | |
| 28/01/2019 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 14/02/2019 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019 | Download |