Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2018 | Download |
| 18/06/2018 | Protocolado em: 18/06/2018 | |
| 18/06/2018 | Encaminhado à Presidência em: 18/06/2018 | |
| 26/06/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 26/06/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 27/06/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2018 | |
| 16/07/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 16/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 16/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/07/2018 | |
| 18/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2018 | |
| 23/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/07/2018 | |
| 24/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 24/07/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2018 | |
| 26/07/2018 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 30/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2018 | |
| 31/07/2018 | Resultados da Votação em: 31/07/2018 | Ver Resultados |
| 31/07/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 01/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/08/2018 | |
| 02/08/2018 | Resultados da Votação em: 02/08/2018 | Ver Resultados |
| 02/08/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 03/08/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1240/18 | Download |
| 08/02/2019 | Sancionado em: 14/08/2018 | Download |
| 08/02/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 14/08/2018 | Download |