Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 18/07/2018 | Download |
| 15/02/2018 | Protocolado em: 15/02/2018 | |
| 15/02/2018 | Encaminhado à Presidência em: 15/02/2018 | |
| 16/07/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 18/07/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 18/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2018 | |
| 23/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/07/2018 | |
| 24/07/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 24/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/07/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2018 | |
| 30/07/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2018 | |
| 01/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/08/2018 | |
| 06/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/08/2018 | |
| 08/08/2018 | Solicita Arquivamento | |
| 08/08/2018 | Arquivado |