PL 20053/2016 - Libera Alvarás Provisório para Empresas Instaladas em Terrenos com ocupação Irregular ou não e dá outras providências.

Proponente: Ver. Nelson Brambíla (PL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/05/2016 Cadastrado no Sistema em: 20/05/2016
17/05/2016 Protocolado em: 17/05/2016
17/05/2016 Encaminhado à Presidência em: 17/05/2016
20/05/2016 Deferido pela Presidência
20/05/2016 Encaminha à Procuradoria
23/05/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2016
30/05/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/05/2016
01/06/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/06/2016
06/06/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2016
08/06/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2016
13/06/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2016
14/06/2016 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
14/06/2016 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
14/06/2016 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
15/06/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2016
17/06/2016 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
20/06/2016 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2016
21/06/2016 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
22/06/2016 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0899/2016
02/01/2017 Sancionado em: 03/08/2016
02/01/2017 Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 02/01/2017
03/08/2016 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
02/01/2017 Promulgado pelo Legislativo Municipal por unanimidade em: 03/08/2016