Proponente:
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2018 | Download |
| 15/08/2018 | Protocolado em: 15/08/2018 | |
| 15/08/2018 | Encaminhado à Presidência em: 15/08/2018 | |
| 15/08/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 15/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/08/2018 | |
| 16/08/2018 | Resultados da Votação em: 16/08/2018 | Ver Resultados |
| 16/08/2018 | Aprovado por 8 votos favoráveis e 2 votos contrários |