Proponente: Ver. Luís Rogério Link (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 10/06/2016 | Download |
| 07/06/2016 | Protocolado em: 07/06/2016 | |
| 07/06/2016 | Encaminhado à Presidência em: 07/06/2016 | |
| 10/06/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 10/06/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 13/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2016 | |
| 14/06/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 14/06/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 14/06/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 15/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2016 | |
| 17/06/2016 | Pedido de Vistas por Vereador Volmir por 1(uma) sessão | |
| 20/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2016 | |
| 22/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/06/2016 | |
| 23/06/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 27/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2016 | |
| 29/06/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 29/06/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0944/2016 | Download |
| 19/07/2016 | Sancionado em: 19/07/2016 | Download |
| 19/07/2016 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 19/07/2016 | Download |