Proponente: Ver. Cléber Rachel (Cleber Alemão) (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 21/08/2018 | Download |
| 15/05/2018 | Protocolado em: 15/05/2018 | |
| 15/05/2018 | Encaminhado à Presidência em: 15/05/2018 | |
| 21/08/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 21/08/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 21/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/08/2018 | |
| 27/08/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 27/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 27/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/08/2018 | |
| 29/08/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/08/2018 | |
| 03/09/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/09/2018 | |
| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 05/09/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/09/2018 | |
| 10/09/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/09/2018 | |
| 12/09/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/09/2018 | |
| 13/09/2018 | Resultados da Votação em: 13/09/2018 | Ver Resultados |
| 18/09/2018 | Aprovado em 1ª Votação por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários | |
| 17/09/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/09/2018 | |
| 18/09/2018 | Resultados da Votação em: 18/09/2018 | Ver Resultados |
| 18/09/2018 | Aprovado em 2ª Votação por 6 votos favoráveis e 3 votos contrários | |
| 19/09/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1583/18 | Download |
| 14/02/2019 | Sancionado em: 28/01/2019 | Download |
| 14/02/2019 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019 | |
| 28/01/2019 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 14/02/2019 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019 | Download |