Proponente: Ver. José Carlos Dutra dos Santos (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 24/06/2016 | Download |
| 22/06/2016 | Protocolado em: 22/06/2016 | |
| 22/06/2016 | Encaminhado à Presidência em: 22/06/2016 | |
| 23/06/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 24/06/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 27/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2016 | |
| 30/06/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/06/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 30/06/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 30/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/06/2016 | |
| 30/06/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 30/06/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/06/2016 | |
| 30/06/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 01/07/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1003/2016 | Download |
| 22/07/2016 | Sancionado em: 19/07/2016 | Download |
| 22/07/2016 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 19/07/2016 | Download |