PL 20926/2018 - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, bancas, barracas, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a não usarem e não fornecerem canudinhos de plástico aos seus clientes.

Proponente: Ver. Gervásio Santana (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/11/2018 Cadastrado no Sistema em: 19/11/2018
09/08/2018 Protocolado em: 09/08/2018
09/08/2018 Encaminhado à Presidência em: 09/08/2018
12/11/2018 Deferido pela Presidência
14/11/2018 Encaminha à Procuradoria
19/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/11/2018
21/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2018
22/11/2018 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
22/11/2018 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
26/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/11/2018
27/11/2018 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
28/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2018
29/11/2018 Resultados da Votação em: 29/11/2018
04/12/2018 Resultados da Votação em: 04/12/2018
29/11/2018 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018
04/12/2018 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
06/12/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2120/2018
14/02/2019 Sancionado em: 28/01/2019
14/02/2019 Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019
28/01/2019 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
14/02/2019 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019