PL 20939/2018 - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO INSTAURADO PELA MENSAGEM Nº 17/2018 (Processo Nº: 20684/2018), que visa Altera a redação dos artigos 66, 67, 70, 170, 171, 175, 176 e 177, inserir os artigos 177-A, 177-B e 177C e revoga o artigo 68, todos da Lei Municipal nº 662, de 13 de fevereiro de 1978, que institui o Código de Edificações e disciplina sua aplicação.

Proponente: Executivo Municipal

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/11/2018 Cadastrado no Sistema em: 20/11/2018 Download
24/10/2018 Protocolado em: 24/10/2018
24/10/2018 Encaminhado à Presidência em: 24/10/2018
19/11/2018 Deferido pela Presidência
21/11/2018 Encaminha à Procuradoria
21/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2018
26/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/11/2018
28/11/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2018
29/11/2018 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) Download
29/11/2018 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
29/11/2018 Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
29/11/2018 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
03/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018
04/12/2018 Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança Download
06/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018
06/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/12/2018
10/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/12/2018
12/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018
18/02/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/02/2019
20/02/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/02/2019
25/02/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/02/2019
27/02/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2019
06/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2019
11/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2019
13/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/03/2019
18/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2019
20/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2019
25/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/03/2019
27/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2019
01/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2019
03/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2019
08/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2019
10/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2019
15/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2019
17/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2019
22/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2019
24/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2019
29/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2019
30/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2019
06/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2019
08/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019
13/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019
15/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019
20/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019
22/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2019
27/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019
29/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2019
03/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2019
05/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2019
10/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/06/2019
12/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2019
17/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2019
24/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019
26/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2019
15/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/07/2019
17/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/07/2019
22/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2019
24/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/07/2019
29/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2019
31/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2019
05/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2019
07/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/08/2019
12/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2019
14/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2019
21/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2019
26/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/08/2019
28/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2019
02/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/09/2019
04/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/09/2019
09/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2019
11/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/09/2019
16/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2019
18/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2019
23/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2019
25/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2019
30/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2019
02/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/10/2019
07/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/10/2019
09/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/10/2019
14/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/10/2019
16/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/10/2019
21/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/10/2019
30/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2019
04/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2019
06/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2019
11/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2019
13/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2019
18/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2019
20/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2019
25/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2019
27/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2019
02/12/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2019
04/12/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2019
05/12/2019 Retirado via Ofícios: substituída pela mensagem 46/2019, substituída pela mensagem 46/2019, substituída pela mensagem 46/2019 e substituída pela mensagem 46/2019 por Executivo Municipal
10/12/2019 Solicita Arquivamento
10/12/2019 Arquivado
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