Proponente: Ver. Gervásio Santana (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2018 | Download |
| 16/10/2018 | Protocolado em: 16/10/2018 | |
| 16/10/2018 | Encaminhado à Presidência em: 16/10/2018 | |
| 19/11/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 23/11/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 26/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/11/2018 | |
| 27/11/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 27/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 27/11/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 28/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2018 | |
| 29/11/2018 | Resultados da Votação em: 29/11/2018 | Ver Resultados |
| 29/11/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 03/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018 | |
| 04/12/2018 | Resultados da Votação em: 04/12/2018 | Ver Resultados |
| 04/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 06/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2122/2018 | Download |
| 14/02/2019 | Sancionado em: 28/01/2019 | Download |
| 14/02/2019 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019 | |
| 28/01/2019 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 14/02/2019 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019 | Download |