Projeto de Lei n.º 21077/19 - Ver. Marco Antônio da Rosa - "Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em Comissão, bem como, Função Gratificada, no Poder Público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07.08.2006 - Lei Maria da Penha". Retirado por Vereador Autor
Projeto de Lei n.º 21079/19 - Ver. Marco Antônio da Rosa - "Dispõe sobre o combate à poluição sonora no Município de Sapucaia do Sul". Retirado por Vereador Autor
Projeto de Lei n.º 21110/19 - Ver. Gervásio Santana - "Cria o Memorial do Legislativo na Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul". Aprovado em 1ª Votação por unanimidade por unanimidade
Projeto de Lei n.º 21127/19 - Executivo Municipal - "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS Municipal 2019". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade