Projeto de Lei n.º 21369/20 - Executivo Municipal - "Altera a Lei nº 3.303, de 2 de maio de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, para adequação das alíquotas de contribuição à Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019". Aprovado em 2ª Votação por 6 votos favoráveis e 5 votos contrários