Projeto de Lei n.º 21567/20 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal". Documento Anexado por Procuradoria
Projeto de Lei n.º 21363/20 - Executivo Municipal - "Altera o art. 67 e o Anexo VI, Tabela 4 - uso do solo, da Lei Municipal nº 2896, de 11 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor, as diretrizes, adequando-o ao Estatuto das Cidades e dá outras providências. ". Retirado por Executivo Municipal
Indicação n.º 198/20 - Ver. Gervásio Santana - "Solicitando capeamento asfáltico na Rua Camaquã, no trecho faltante da Rua Marquês de Barbacena até o encontro da Rua Caçapava". Aprovado por unanimidade
Indicação n.º 199/20 - Ver. Gervásio Santana - "Solicitação de implantação de redutor de velocidade na Rua São Benedito, proximidades do nº 121, Bairro Walderez". Aprovado por unanimidade
Pedido de Informação n.º 003/20 - Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) - "Relativo à construção de lombadas e ondulações transversais (quebra-molas) em nosso município". Aprovado por unanimidade
Veto Total n.º 21592/20 - Executivo Municipal - "Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020, que Modifica a redação do artigo 86 da lei nº 1 de 27 de Setembro de 2017 que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 3.179 de 30 de Setembro de 2009". Rejeitado em 1ª Votação por unanimidade por unanimidade