#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO N.° 22281
Projeto de Lei do Legislativo Nº 038/2021

Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa

  1. Presidente da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

 

ASSUNTO: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI, que “Institui a campanha denominada DEZEMBRO VERDE – Não ao abandono de animais – e inclui o Mês de Combate ao Abandono de Animais.”

 

VERIDIANA PACHECO, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de Vossa. Excelência, na forma regimental REQUERER seja levado á consideração do colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para o qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

                                   

Segundo a proposta, o objetivo é conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.

Entre as atividades a serem desenvolvidas estão a iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; a realização de palestras, eventos e atividades educativas; a veiculação de material informativo nos meios de comunicação social e em outras mídias, como banner, adesivos automotivos, cartilhas nas escolas entre outros materiais.

"O abandono de animais é uma grave e covarde violação dos direitos dos animais. Muitos ainda são filhotes quando são abandonados, e a vida desses animais é, em média, de 2 anos. É de estarrecer os motivos alegados para o abandono de animais. São banais e sem sentido. Não há nada mais vil, abjeto, hediondo e infame do que o abandono de animais domésticos, nativos ou exóticos”.

A matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência municipal, inexistindo óbice jurídico à tramitação, sob tal enfoque.

 

SALA TIRADENTES, de Sapucaia do Sul, 29 de junho de 2021.

 

 

PROJETO DE LEI

 

 “Institui a campanha denominada DEZEMBRO VERDE – Não ao abandono de animais – e inclui o Mês de Combate ao Abandono de Animais.”

 

Prefeito de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da nova Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, a campanha denominada DEZEMBRO VERDE – Não ao abandono de animais – e inclui o Mês de Combate ao Abandono de Animais;

 Art. 2º O mês ora instituído no calendário oficial de Eventos no Município de Sapucaia do Sul.

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, atividades no mês ora instituído que contribuam para a conscientização da comunidade frente a importância de refletirmos sobre o abandono e os maus-tratos a animais.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                          

 

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 29 de junho de 2021.

VOLMIR RODRIGUES,

                                                                 Prefeito Municipal.

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