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Exmo. Sr.
Do Vereador JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS (CACO)
Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI, que "Assegura à criança e o adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência no município de Sapucaia do Sul”.
JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar a priorização de vagas nas escolas municipais mais próximas de suas residências daquelas crianças ou adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou maior a 60 (sessenta) anos. A proposição se revela em importante medida de interesse público, pois objetiva inserir crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis possuam as particularidades acima apontadas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e acessibilidade.
I – a documentação da criança e/ou adolescente necessária para a efetivação de matrícula, documentação esta a critério da Secretaria da unidade escolar; Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JOSé CARLOS DUTRA DOS SANTOS em 28/06/2021 às 13:24:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cb2fa35cd7cc1f1c8037308658d4fa2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26468. |