#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO N.° 22325
 Projeto de Lei do Legislativo Nº 045/2021

Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto)

Exmo. Sr.
Vereador Jorge Barbosa de Souza
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

 

Da Vereadora: RAQUEL DO POSTO - PDT

 

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI que “Dispõe acerca da disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.

 

 

 

 

RAQUEL DO POSTO Vereadora que este assina, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,

 

JUSTIFICATIVAS:

O projeto que ora encaminho à apreciação dos meus nobres pares, pretende levar aos munícipes  Sapucaienses que fazem uso dos medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), informações quanto àqueles disponíveis para entrega.

A divulgação de listas atualizadas irá evitar que as pessoas percam tempo indo até os postos de distribuição, na maioria das vezes, ficando horas nas filas, se souberem que determinado remédio está em falta.

Todo o avanço tecnológico adquirido deve ser utilizado para otimizar os serviços e o acesso da população, garantindo um processo menos burocrático, facilitando o acesso às informações.

 O direito à informação está consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, como direito fundamental, no art. 5°, inciso XIV – “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O art. 196 reconhece o direito à saúde como direito social, nos seguintes termos: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 

    Com este projeto pretendemos trazer mais efetividade e qualidade na prestação do serviço tão importante para a saúde da nossa população.

     Essa medida é de fácil execução e trará inúmeros benefícios aos usuários do sistema em nosso município . Assim, peço aos nobres colegas que apreciem a proposta sob um olhar justo e humano, visando sempre uma maior efetividade dos direitos sociais.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
 

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 13 de Julho de 2021.

 

 

Vereadora Autora RAQUEL DO POSTO - PDT

 

 

 

PROJETO DE LEI

“Dispõe acerca da disponibilização de informação,
sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à
população pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º - O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo Único: A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais medicamentos disponíveis e quais estão em falta.

Art. 2º - A divulgação deve ser feita mediante fixação de listagem em local de fácil acesso e visualização e leitura pelo usuário do SUS nas unidades de distribuição dos medicamentos.

Art. 3º - A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal .

Art. 4º - Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade, caso o município tenha essa informação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal
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